Sefaz prorroga para 31 de dezembro desconto nas operações com couro bovino e equipamentos de informática

A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) prorrogou para 31 de dezembro de 2011 a vigência dos decretos 11 796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino em Mato Grosso do Sul e o 9 176, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. As alterações nos dispositivos legais foram publicadas hoje (3) no Diário Oficial do Estado.

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A legislação que faz referência à base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com produtos de informática também tinha prazo de vigência de 31 de dezembro de 2010 e foi prorrogada para a mesma data em 2011. O decreto 9 176, de 29 de julho de 1998, reduz a base de cálculo do ICMS de 58,824% para 7% a carga tributária líquida dos equipamentos de informática e automação classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH).