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Projeto quer proibir inelegíveis pela Ficha Limpa no alto escalão em MS

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) conseguiu a adesão de oito parlamentares para fazer tramitar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de inelegíveis – com base na lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – para cargos de alto escalão na administração estadual. De acordo com a proposta, os efeitos da […]

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O deputado estadual Paulo Duarte (PT) conseguiu a adesão de oito parlamentares para fazer tramitar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de inelegíveis – com base na lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – para cargos de alto escalão na administração estadual.

De acordo com a proposta, os efeitos da lei federal passariam a valer para secretários de Estado e seus adjuntos; procurador-geral do Estado; defensor público-geral; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; reitor da Universidade Estadual (UEMS).

A lei da Ficha Limpa estende seus efeitos aos cargos eletivos nas três esferas do poder. Duarte espera que, com a emenda à Constituição Estadual, a imagem do poder público possa ganhar em transparência. “Se um candidato não pode ser condenado por diversos crimes, da mesma forma a medida deveria valer para os cargos públicos”, disse.

A PEC prevê que os indicados apresentem certidões cíveis e criminais emitidas pela justiça, antes da nomeação.

Assinaram o pedido de tramitação os deputados Marquinhos Trad (PMDB), Pedro Kemp (PT), Cabo Almi (PT), Tetila (PT), Junior Mochi (PMDB), Marcio Fernandes (PT do B), Marun (PMDB) e Arroyo (PR). O ato não representa concordância ao teor do projeto, sendo apenas uma exigência do Regumento Interno em casos de projetos de emenda constitucional.

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