Projeto disciplina desmontagem e venda de peças de veículos

Tramita na Câmara um projeto de lei que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, para comercialização de suas partes como peças de reposição ou como sucata. A autoria é do deputado Armando Vergílio (PMN-GO).

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Identificação das peças

O projeto determina a baixa do registro do veículo e prevê estrito controle estatal sobre todas as peças automotivas, que deverão ser identificadas pelos fabricantes.

O objetivo é permitir o pleno rastreamento de cada peça. Para isso, a proposta prevê a criação de um banco de dados (o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas), a fim de que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) possam controlar todas as informações relativas à origem, às notas fiscais, à quantidade de peças aproveitadas e de peças em estoque nos desmanches, entre outras.

Na avaliação de Armando Vergílio, “certamente será inibido o comércio ilegal de peças automotivas e a escalada alarmante de furtos e roubos de veículos automotores”.