Parlamentares defendem reforço do papel fiscalizador do Congresso

Parlamentares querem tornar mais efetiva a fiscalização do Congresso sobre as ações dos órgãos de inteligência do governo, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Na semana passada, noticias sobre o aumento dos gastos sigilosos da Abin em 2010 reacenderam o debate sobre a necessidade de mecanismos de controle sobre os órgãos de inteligência.

Uma das medidas apontadas pelo presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é a aprovação do projeto que aumenta o número de integrantes da comissão. Hoje ela conta apenas com seis componentes e, segundo ele, encontra dificuldades em garantir quorum para as reuniões.

Ele explica que o problema é que os dados só são encaminhados a partir de requerimento aprovado pela comissão. “Nós precisamos, então, é de aumentar a fiscalização feita pelo Congresso sobre a área informações do governo”.

Controladoria permanente

Outra medida para ajudar na fiscalização dos órgãos de inteligência está prevista em um projeto (PL 4025/08) apresentado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A proposta está atualmente na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. O projeto prevê a criação de uma controladoria permanente ligada a uma comissão mista do Congresso.

O órgão, além de realizar auditorias, teria a competência, por exemplo, de apurar denúncias sobre violações a direitos fundamentais praticados por órgãos de inteligência e contrainteligência. O texto garante o sigilo das informações recebidas dos órgãos do governo e prevê que denúncias e reclamações não poderão ser anônimas.

O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), já apresentou um substitutivo, mas o parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Relações Exteriores. Depois, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., se for aprovada pelas duas comissões, o projeto será encaminhado ao Senado.

Vontade política

Segundo Cláudio Cajado, a criação da controladoria só depende agora de vontade política. “Na verdade, a [proposta de] criação dessa controladoria apenas adequa texto legal já existente. Portanto, se houver vontade política, [o órgão] já pode atuar”. Ele espera no entanto que os novos integrantes da Comissão de Relações Exteriores, que assumem em fevereiro, e o novo presidente da Câmara priorizem a tramitação da proposta.

Cláudio Cajado disse ainda que o Legislativo deve cumprir seu papel fiscalizador dos órgãos do governo, especialmente neste momento em que o Executivo vem aumentando exageradamente seus gastos, de modo desproporcional ao crescimento da economia.