O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24) ofício à presidente Dilma Rouseff em que cobra a apuração dos crimes cometidos por agentes públicos durante a ditadura militar (1964-1985). A entidade pede ainda a “identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares e a instituição da Comissão Nacional da Verdade”.
Na documento enviado à presidente, a entidade cobra o cumprimento integral da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por não punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre 1972 e 1974, na região do Araguaia, entre Tocantins e Pará. Na região, militantes de esquerda promoveram uma guerrilha contra o regime militar.
A Corte Interamericana determinou a investigação penal dos casos de desaparecimento e o pagamento de US$ 3 mil em indenização para cada família pelas despesas com as buscas. Além disso, a determinação prevê US$ 45 mil para cada familiar direto e de US$ 15 mil para não direto.
Segundo Cavalcante, a determinação da OEA é “indiscutível” e de “cumprimento obrigatório”. Ele classificou o eventual descumprimento da decisão como um “retrocesso na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”.
“Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos”, diz Cavalcante no documento.
Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Anistia para casos de tortura e crimes comuns cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar. Segundo a OAB, a posição do STF não seria “empecilho” para a apuração dos fatos.
