Marçal FiIlho cobra lei para regular Internet

O deputado federal Marçal Filho (PMDB) está defendendo a aprovação de legislação específica para regular a rede mundial de computadores. Ele lembra que um importante debate tem ganhado corpo nos últimos tempos na Câmara dos Deputados e que, na condição de advogado, trazendo na bagagem política a experiência de ter presidido, ainda no primeiro mandado, a Comissão Especial que debateu o comércio eletrônico, está acompanhando de perto essa questão.

“Tenho participado das discussões em torno da necessidade de dotarmos nosso país de uma legislação moderna, capaz de repelir os crimes virtuais e, mais importante, com potencial coercitivo suficiente para garantir que o consumidor sofra prejuízos ao usar a Internet para suas compras cotidianas”, enfatiza.

“Nesse sentido, uma das propostas mais importantes e emblemáticas é a que defende a criação na Internet de uma Certificação Pública, nos moldes de um Certificado Digital, com vistas a garantir que o consumidor não corra o risco de ser lesado por uma empresa virtual, ou seja, só entraria no mercado online a empresa que fosse certificada pelo governo federal, fator que daria ao consumidor uma segurança especial nas compras virtuais”, argumenta.

Essa medida, segundo Marçal Filho, seria necessária porque os problemas do comércio na Internet são inúmeros e precisam ser tratados com seriedade pelo Congresso Nacional. “Nós, deputados e senadores, temos a responsabilidade de criar legislações que zelem pela segurança jurídica das relações de consumo”, ressalta. “É por isso que tenho acompanhado de perto a tramitação do Projeto de Lei 2126, que chegou à Câmara Federal em abril deste ano por iniciativa do Palácio do Planalto, e que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, conclui.

Marçal Filho ressalta que a proposta inicial é um projeto bem elaborado que disciplina o uso da Internet no Brasil com base em fundamentos como o reconhecimento da escala mundial da rede; os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; e a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

“Tenho certeza que esse projeto de lei enviado pela presidente Dilma Rousseff será aperfeiçoado na Câmara Federal e no Senado, recebendo importantes sugestões por meio da sociedade que está representada nessa Casa de Leis, mas defendo desde o princípio que o PL 2126/2011 precisa ser debatido e conhecido por toda população brasileira, uma vez que a Internet está cada vez mais presente no cotidiano das famílias e hoje é uma realidade em quase todas as classes sociais, seja pela presença de um computador doméstico ligado à rede mundial ou pela inclusão digital que ocorre nas escolas, ou até pelo uso do computador nos locais de trabalho e nas lan houses”, argumenta.

Para Marçal Filho, a Internet está presente hoje na vida da quase totalidade dos brasileiros, tanto que dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou, ainda em 2009, a existência de mais de 70 milhões milhões de internautas, com taxa de crescimento de mais de um milhão a cada três meses. “São números revelam a dimensão dos desafios para que a Internet atinja seu potencial social de harmonizar a interação entre o Direito e a chamada cultura digital, superando uma série de obstáculos críticos, presentes tanto nas instituições estatais quanto difusos na sociedade”, explica.

Ainda de acordo com Marçal Filho, ao mesmo tempo em que precisa ficar em sintonia com o Direito de proteção ao consumidor, a Internet também tem flagrante necessidade de ser dotada de meios de combate aos crimes cibernéticos, sobretudo, os crimes de pedofilia, de injúria, calúnia, difamação e contra a ordem financeira.

“A atual estrutura de segurança pública não detém de meios de coibir esses crimes em virtude da limitação da legislação, que é cheia de brechas e, sobretudo, não criminaliza da forma como deveria os atos ilegais no uso da Internet”, ressalta. “Por isso, vou acompanhar de perto a tramitação do PL 2126/2011 nas Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde pretendo debater a matéria com afinco e o entusiasmo de um comunicador que sabe do perigo, mas também da importância e necessidade da Internet na vida das pessoas”, finaliza Marçal Filho.