Luiz Henrique diz que regras para proteção de nascentes podem mudar

Ao participar de audiência pública na Assembléia Legislativa do Paraná, promovida nesta sexta-feira (19), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o relator do projeto do novo Código Florestal na comissão, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), criticou a lei florestal brasileira em vigor, considerando que alguns de seus dispositivos geram insegurança jurídica e atrapalham o desenvolvimento econômico do país.

– É evidente que a falta de uma lei clara de meio ambiente é um dos elementos que travam a velocidade de desenvolvimento do nosso país – disse.

APPs ripárias

Comentando várias definições contidas no texto do Código Florestal aprovado na Câmara (PLC 30/2011), Luiz Henrique não descartou a possibilidade de serem realizadas mudanças no Senado no que diz respeito, por exemplo, a sistemática de medição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beira de rios e córregos.

Na visão de Luiz Henrique, as metragens das APPs ripárias, definidas no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de acordo com a largura dos cursos d’água, não seriam adequadas para um país de dimensões continentais como o Brasil.

Para ele, neste caso, a regra, para essas APPs, deveria ter um caráter geral, atendendo a mandamento constitucional, deixando para os estados a tarefa de estabelecer essas faixas de proteção conforme suas peculiaridades geográficas.

– Já disse que cada estado se diferencia do outro. Quando governei Santa Catarina percebi que há dentro do próprio estado diferenças fantásticas, e é preciso que a lei as acolha – disse.

Luiz Henrique adiantou que seu parecer será norteado pelo objetivo de produzir lei que não possa ser fulminada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o novo código não se limite a estabelecer normas gerais, como previsto na Constituição federal, qualquer entidade poderá se dirigir ao STF e obter declaração de inconstitucionalidade.

Nascentes

O senador mostrou-se também favorável a promover alterações no texto aprovado pelos deputados de modo a aumentar a proteção para áreas de nascentes de cursos d’água.

– Eu acho até que pode ser mais [as APPs em torno de nascentes]. Se há algo que tem de ser super, hiper protegido são as nascentes – afirmou.

Amazônia

Luiz Henrique admitiu ainda que a imposição de um limite de 80% para o tamanho da área de reserva legal nas propriedades localizadas na Amazônia, poderá ser objeto de discussões, necessitando de embasamento científico para uma definição adequada.

Com relação a este tema, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu a ampliação para 50%, pelo menos em seu estado, da permissão para aproveitamento agrícola das propriedades rurais.

Regularização ambiental

Sobre a acusação, frequentemente feita por ambientalistas, de que o relatório de Aldo Rebelo concede anistia a desmatadores, Luiz Henrique explicou que tal benefício somente será concedido a produtores que apresentarem projeto de recuperação, em dez anos, das áreas destruídas.

– Não tem anistia. Quando a recuperação se completar, em dez anos, extingue-se a punição, mas fica suspensa enquanto não fizer a reparação do dano – explicou.