Governador veta totalmente mais três projetos de lei

O governador André Puccinelli vetou totalmente três leis que
falam sobre a imposição de limite de tempo para utilização de crédito de
celulares pré-pagos, sobre a obrigatoriedade de banheiros família em shoppings
e supermercados e sobre o programa de incentivo ao consumidor na exigência de
documento fiscal.

O primeiro veto total é baseado na é baseado na Constituição
Federal que estabelece que compete à União explorar os serviços de
telecomunicações.

O segundo é de competência do município, por se tratar de
urbanismo e o terceiro, sobre o programa de incentivo ao consumidor, foi vetado
porque constata-se que o projeto de lei peca por afastar da iniciativa do
Governador do Estado a condução da política pública na área fiscal, em virtude
de impor várias obrigações à administração estadual.