Empréstimo consignado, BMG obtém liminar e atende servidores Paulistas

De acordo com decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, à qual cabe recurso, o banco BMG rompe a exclusividade do Banco do Brasil nos empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo, assim que intimado a cumprir a decisão, permitirá que o BMG passe a oferecer o crédito aos servidores paulistas. O BB, por meio de sua assessoria de imprensa, informa que está analisando a decisão e tomará as medidas judiciais cabíveis.

Em três Estados (Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Bahia), os tribunais já se pronunciaram sobre o mérito, por meio do seu pleno, considerando a exclusividade inconstitucional. Estas decisões encontram-se em segunda instância, suspensas por recursos impetrados nas instâncias superiores, o STJ ou STF, mas especialistas acreditam que é questão de tempo o STJ decidir pela quebra do monopólio, o que atingira todas as demandas em curso.

Em janeiro, o Banco Central soltou resolução proibindo os contratos de exclusividade para empréstimos consignados. Em agosto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a suspensão imediata dos contratos de exclusividade do Banco do Brasil, mas o banco argumentou que não há competência do CADE para julgar estas questões, que são reladas pelo Banco Central.