Foi publicado o decreto que regulamenta a instalação e manutenção de cercas energizadas por empresas e prestadores de serviços na edição de segunda-feira (04) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). De acordo com o decreto, empresas e prestadores de serviço só poderão atuar com licença emitida pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), que também ficará responsável pela fiscalização das cercas instaladas.
As novas construções devem obedecer ao decreto que está em vigor desde ontem. Os proprietários de imóveis que já utilizam cercas energizadas terão prazo de 360 dias (1 ano) para regularização e deverão adotar os mesmos procedimentos exigidos para as novas instalações.
As empresas e prestadores de serviço de instalação e manutenção de cercas energizadas nos termos da Lei Federal n. 5.194/66 e resolução n. 218/73 deverão ser cadastrados na Semadur mediante requerimento e documentos anexos: contrato social da empresa; cartão do CNPJ; registro no CREA/MS; Alvará de Funcionamento ou Cartão de Inscrição junto à Secretaria Municipal de Receita (Semre); Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (Procon) e Certidão Negativa com a Fazenda Pública Municipal.
Para a emissão do alvará pela Semadur as empresas e prestadores de serviço deverão apresentar o projeto (planta de situação), Memorial Descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), requerimento do proprietário e autorização dos proprietários dos imóveis limítrofes (como vizinhos).
A Semadur manterá a lista de profissionais e prestadores habilitados a executar o serviços de instalação e manutenção de cercas permanentemente no site www.capital.ms.gov.br/semadur. Mais informações sobre a regulamentação podem ser encontradas no Diário Oficial de Campo Grande publicado na segunda-feira (04): http://capital.ms.gov.br/diogrande.
