Sancionada lei municipal que proíbe nepotismo em Coxim

Depois de muita polêmica, Coxim é um dos poucos municípios de Mato Grosso do Sul que aprovou uma lei contra o nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo. O projeto de lei 006/2010 de autoria do vereador Aluizio São José (PSB) foi aprovado por unanimidade e sancionado pela prefeita Dinalva Mourão (PMDB).

A lei municipal de número 1.485/2.010 confirma o que prescreve o artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul. A partir de agora, nem mesmo secretários municipais poderão ter parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com prefeito, vice, vereadores, assim como com secretários e ocupantes de cargos de assessoramento, coordenação, direção e gerência.

Segundo o vereador, que também é advogado, o nepotismo ainda ocorre por falta de legislação que o proíba, principalmente federal. Para tentar moralizar o favoritismo no poder público, o STF (Supremo Tribunal Federal) editou a súmula vinculante 13, que coíbe a prática nos três poderes. Entretanto, a súmula não alcança os cargos exercidos por agentes públicos, como secretário municipal.

Para o autor do projeto, o STF se viu obrigado a exercer o papel do Legislativo, por conta da inércia dos parlamentares nas esferas municipal, estadual e federal. São José defende que o artigo 37 da Constituição Federal já veta o nepotismo, “pois a contratação de parentes é uma afronta aos princípios que regem a administração pública, principalmente no que tange a impessoalidade”, completou.

No entanto, existe uma grande discussão jurídica por conta de diversas interpretações. “Por isso, até que se tenha uma legislação federal é necessário que os vereadores de cada município aprovem projetos de lei no sentido proibir o favoritismo no poder público”, ponderou o parlamentar.

O nepotismo tem sido um assunto constante na vida da população coxinense. Mesmo antes de tomar posse, em dezembro de 2008, a prefeita anunciou que criaria uma secretaria para nomear seu irmão, o advogado Rafael Garcia. Diante de tanta polêmica, Dinalva demorou quase sete meses para enviar o projeto de lei à câmara, que foi protocolado no dia 25 de junho de 2009.

Desse dia em diante, a polêmica ganhou grande proporção com a divulgação de reportagens na mídia de todo Mato Grosso do Sul. Por conta disso, os parlamentares adiaram o máximo que puderam a votação do projeto, que ocorreu no dia 14 de julho de 2009, última sessão do semestre.

Por 5 a 3, a câmara aprovou a secretaria de Governo. Os vereadores que votaram contra foram Aluizio São José (PSB), Amoacir Alexandre (PMDB) e Edvaldo Bezerra (PDT). Já Adilson Ferreira do Lago (PDT), Algemiro de Souza (PPS), João Pedro de Figueiredo (DEM), Sidney Assis (PSDB) e Vladimir Ferreira (PT), votaram a favor. O presidente da câmara, Miron Coelho Vilela (PSDB) não votou, pois, a ele, só caberia voto em caso de empate.

Na época, São José alertou que não era o momento de aprovar a criação de mais uma secretaria. No entendimento do parlamentar, era uma incoerência criar uma pasta enquanto o município encontrava dificuldades para pagar a folha dos servidores públicos. Sabendo que seria voto vencido, São José enfatizou que esperava que a nova secretaria viesse em nome da eficiência da máquina pública.

Após dois dias, a prefeita sancionou a lei complementar. Em menos de uma semana depois da aprovação, o irmão foi nomeado e empossado para o cargo de secretário de Governo. Durante a posse, Garcia informou que sua primeira missão seria reunir o secretariado e traçar estratégias para driblar a queda de arrecadação. Uma das medidas anunciadas foi a economia em todas as áreas.

Quando muitos imaginavam que a polêmica chegaria ao fim, o MPE (Ministério Público Estadual) recebeu uma representação contra a nomeação do irmão de Dinalva. Alegando a violação dos princípios da administração pública, o defensor público Clóvis Sylvestre Sant’Ana protocolou a representação um dia após a nomeação.

Poucos dias depois, o então promotor de Justiça do Patrimônio Público de Coxim, Luiz Antônio Freitas de Almeida, recomendou que a prefeita exonerasse o irmão, por também entender que a nomeação feria os princípios básicos, como a impessoalidade e a moralidade.

O promotor argumentou que a afinidade familiar entre membros do poder é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçado pela sociedade brasileira. Como se não bastasse, Almeida citou que a criação da secretaria com o fim exclusivo de nomear o irmão caracterizava desvio de finalidade.

Como a recomendação não foi acatada, o promotor ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Dinalva e Garcia. Além da exoneração, o MPE pediu a devolução dos subsídios recebidos pelo irmão da prefeita, a perda dos direitos políticos de ambos por oito anos, assim como multa e o impedimento dos dois contratar com o serviço público por cinco anos.

Um mês depois de ser nomeado, a juíza de Coxim, Helena Alice Machado Coelho determinou, liminarmente, o afastamento de Garcia em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. “Ficou evidente que, ao criar um cargo para favorecer interesse pessoal, a prefeita onerou ainda mais o município”, disse a juíza.

Dois dias após a decisão, foi postada uma nota, no site oficial da prefeitura, informando que o advogado André Puccinelli Junior iria recorrer da decisão. A nota informou ainda que no dia seguinte o irmão da prefeita iria ao cartório para ser intimado da decisão, o que realmente aconteceu.

Três dias depois de ser intimado, Puccinelli Junior protocolou o agravo no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Em pouco mais de 24 horas, o desembargador Ildeu de Souza Campos suspendeu, provisoriamente, a liminar que determinou o afastamento de Garcia do cargo de secretário.

Antes sem dotação, a partir de janeiro de 2010, o irmão da prefeita passou a administrar uma secretaria com orçamento anual de R$ 640 mil, cujo valor estava previsto na peça orçamentária aprovada pelos parlamentares em dezembro de 2009.

Depois de muito desgaste, Dinalva exonerou o irmão em 12 de agosto de 2010. Foram publicados dois editais, sendo que o último informava que a exoneração foi a pedido de Garcia, que ocupou o cargo por 1 ano e 23 dias.

Para manter Garcia no cargo, a prefeita enfrentou MPE e a Justiça, além da opinião pública, que foi contra a criação e a nomeação. Enquanto permaneceu no cargo de secretário, Rafael Garcia foi alvo de muitas críticas. Atualmente, o irmão de Dinalva está advogando em seu escritório no centro de Coxim.