Ressalvas nas contas da saúde de MS foram omitidas no Diário Oficial em período eleitoral

Parecer que pede a devolução de R$ 140 milhões ao Fundo Estadual de Saúde foi curiosamente “suprimido” no Diário Oficial. Agora, após o período eleitoral, Conselho Estadual vai republicar o texto.

Suposto “descuido” na publicação de uma deliberação do Conselho Estadual de Saúde (CES/MS) permitiu ao governo Puccinelli garantir publicamente que o Relatório de Gestão da saúde em 2009 havia sido aprovado sem ressalvas pelos conselheiros. Mas o fato é que foram feitas, sim, recomendações sobre a aplicação de recursos públicos no setor.

De acordo com a ata da 237ª reunião ordinária do CES/MS, realizada em 30 de abril de 2010, os membros emitiram parecer favorável às contas do governo, mas sugeriram “a restituição ao Fundo Especial de Saúde o valor de R$ 140.895.300,90, diferença entre o total que deveria ser gasto (12%) e o efetivamente gasto em ações de saúde (8,56%)”.

O parecer foi aprovado por unanimidade, entretanto, na publicação em Diário Oficial do Estado, o teor das ressalvas foi curiosamente “suprimido”.

A deliberação CES/Nº 77/2010 publicada em 12 de maio de 2010, informa apenas o seguinte: “Aprovar, conforme deliberado na 237ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual, realizada no dia 30 de abril de 2010, o Relatório de Gestão 2009 da Secretaria de Estado de Saúde/MS”.

Durante a campanha eleitoral, a coligação do candidato à reeleição André Puccinelli foi à TV para esclarecer “que as contas da secretaria foram aprovadas pelo Conselho por unanimidade”, em direito de resposta contra a coligação adversária. “A coligação Amor, Trabalho é Fé lamenta a divulgação de informação inverídica”, dizia no vídeo concedido como direito de resposta.

Mas a informação sobre o pedido de devolução de R$ 140 milhões ao Fundo Estadual de Saúde não era inverídica, apenas foi providencialmente “omitida” da publicação no Diário Oficial.

Agora, passado o período eleitoral, a atual gestão do Conselho irá corrigir a publicação feita anteriormente. Os conselheiros aprovaram em plenária a proposta de republicar, com correção de informações, a ata da reunião de 30 de abril. O texto ainda está em fase de redação antes de ser submetido ao Diário Oficial.

Ressalvas comuns

O Conselho Estadual de Saúde tem, entre suas atribuições, fiscalizar os investimentos do governo no setor de saúde. Anualmente os conselheiros avaliam os relatórios contábeis e recomendam a aprovação ou rejeição, além de fazer ressalvas. Cabe ao governo estadual acatar ou não as sugestões.

Em anos anteriores, as recomendações dos conselheiros eram práticas comuns, e desde o início o governo Puccinelli teve conhecimento da aplicação de recursos abaixo do que manda a Constituição Federal. Em dezembro de 2007, por exemplo, a proposta orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde válida para 2008 foi aprovada com “ressalva da aplicação de 12% do total da Receita Líquida do Estado”. Já o Relatório de Gestão 2008 também teve aprovação “desde que cumpridas as recomendações” do CES/MS.

Dinheiro em caixa, mas não para saúde

A queda-de-braço entre o Conselho Estadual de Saúde e o governo do Estado é para que seja cumprida em Mato Grosso do Sul a Constituição Federal, no que diz respeito à gestão de recursos públicos na saúde. A Emenda Constitucional nº 29 manda os estados aplicarem 12% da arrecadação de impostos no setor. Mas, em repetidas ocasiões, representantes do governo estadual sustentaram que nem a União consegue atender a esta regra.

Outro argumento seria que não há recursos disponíveis para fazer o percentual de investimentos em saúde chegar a 12%, sob o risco de “prejudicar a governabilidade”. Mesmo assim, o governo anunciou oficialmente que mantinha R$ 700 milhões em caixa como “reservas de contingência”.

Lei do Rateio

Enquanto isso, o governo estadual ampara-se nos malabarismos contábeis da Lei do Rateio (nº 2261/2001). O texto legal permite que sejam emprestados recursos de outras secretarias, órgãos e autarquias para “turbinar” o orçamento da saúde estadual. Despesas indiretamente relacionadas acabam sendo contabilizadas na rubrica da saúde. Em resumo, dinheiro que não é empregado em hospitais, postos de saúde, insumos e profissionais.

Os efeitos negativos da lei foram evidenciados pelo Conselho Estadual de Saúde: dos R$ 618 milhões investidos no setor e alegados pelo governo, R$ 80 milhões viriam da Lei do Rateio. Outros R$ 186 milhões fazem parte da amortização de dívidas. Logo, apenas R$ 351 milhões teriam sido efetivamente aplicados na saúde. Isso representa um índice abaixo do que reza a Constituição Federal. Por isso, os conselheiros pedem a restituição de R$ 140 milhões ao Fundo Estadual de Saúde.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tenta derrubar a Lei do Rateio no Supremo Tribunal Federal, mas está emperrada há mais de cinco anos. O processo foi movido pela Procuradoria Geral da República.