Projeto de lei obriga classificação etária para jogos eletrônicos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6170/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga comerciantes e produtores a informarem a faixa etária a que se destinam os jogos eletrônicos e os jogos de interpretação (RPG) disponíveis no mercado. De acordo com o projeto, as classificações etárias serão fornecidas pelo Ministério da Justiça ou por autoridade administrativa estadual.

O projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e pelo relator substituto, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), para que a redação fique mais clara. Uma delas determina que a indicação deve ser divulgada também em sites de comércio de jogos que possam ser destinados a consumidores brasileiros.

A outra emenda impõe ao vendedor, importador ou produtor penas de multa, apreensão do produto e proibição de sua comercialização, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. A redação anterior não previa a aplicação cumulativa de penas administrativas, civis e penais.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.