Projeto de lei municipal isenta jurados do Judiciário de pagar por estacionamento

O projeto de Lei nº 6731/09, de autoria do presidente do Legislativo Municipal, vereador Paulo Siufi (PMDB), acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 2.228, de 16 de Outubro de 1984, a isenção de cobrança  de veículos cujos condutores tenham sido convocados por qualquer órgão do Poder Judiciário, para exercer a função de jurado.

Segundo o parlamentar, o serviço do Júri não constitui um direito individual do cidadão, escolhido para compor a lista anual de jurados e o conselho de sentença. É um dever, e segundo a ótica do art. 434 do Código de Processo Penal, o serviço do Júri é obrigatório, porém se presente às exigências legais.

“Entendemos ser necessária a regulamentação diferenciada aos veículos cujos condutores tenham sido convocados pelos órgãos do Poder Judiciário, para cumprir a função de jurado, sobretudo por se tratar de um serviço relevante que corrobora para a justiça no país”, assegurou Siufi.