Empresas teriam de manter calçadas para o trânsito de pedestres; mesmo contrariando a medida, prefeitura autorizou o funcionamento
O MPE (Ministério Público Estadual) recebeu um pedido de instauração de processo crime onde requer a interdição de todos os postos de combustíveis de Dourados que “infringem as leis federais, estaduais e municipais” que obrigam que as calçadas sejam mantidas inalteradas até uma distância mínima de cinco metros de cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias.
Conforme a denúncia a maioria dos postos de combustíveis localizados nas esquinas conseguiu autorização da prefeitura para funcionar sem que tivessem cumprido a exigência da Resolução 38 de 21 de maio de 1998 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que determina respeito aos pedestres com a manutenção de calçadas em cinco metros de cada lado da esquina.
Na denúncia apresentada ao MPE é pedida também a responsabilização dos gestores públicos que estão descumprindo a legislação tendo como base toda a legislação acerca da improbidade administrativa. O caso está sendo analisado pelo promotor de justiça Paulo César Zeni que recebeu material fotográfico comprovando o desrespeito a resolução 38 do Contran.
Em junho o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) chegou a discutir o descumprimento da resolução 38. A presidente do órgão, Regina Duarte, afirmou na época “que a obrigação de fiscalizar o cumprimento da resolução cabe a cada município ou órgão municipal executivo de trânsito”.
Oslon Carlos Barros, representante de Dourados no Cetran visitou vários postos de combustíveis na cidade e pode verificar que a maioria deles não cumpre o que determina a legislação. Nas esquinas onde funcionam os postos os pedestres não têm nenhuma segurança para atravessar já que estes locais transformaram em territórios livres para os veículos.
A Resolução 38 além de obrigar os postos a manter calçadas com cinco metros para cada lado da esquina também orienta as empresas a identificar as entradas e saídas, oficinas, estacionamentos e garagens de uso coletivo. A Resolução manda os postos a aplicar zebrados nas cores preta e amarela nas quinas de rebaixamento além de colocar a sinalização horizontal e vertical de trânsito.
Outra preocupação do Cetran está presa ao fato de que nos postos de combustíveis situados nas esquinas não existem mais as placas de sinalização de “pare” o que prejudica o trânsito e deixam os pedestres, ciclistas e até motociclistas em situação de risco.
