OAB pede punição por quebra de sigilo fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje a divulgação de uma nota oficial em repúdio à quebra de sigilo fiscal e financeiro de contribuintes. Segundo a nota, a entidade classifica as violações como “práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas” e exige das autoridades responsáveis providências urgentes para punir seus autores. O documento foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Os 81 conselheiros federais da entidade decidiram também que a OAB vai promover uma campanha em todo o País em defesa do direito à privacidade do cidadão. De acordo com o texto divulgado, a invasão da intimidade e da vida privada “constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais, comprometendo, assim, os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.”