OAB: parecer sobre Lei da Anistia é equívoco e legitima tortura

Reduzir Normal Aumentar Imprimir O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou neste sábado, em nota, que a Procuradoria Geral da República cometeu “um equívoco” ao dar parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, de 1979. Para Britto, se a tortura cometida durante a ditadura militar for considerada como crime político, o País estará “legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã”.

Proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia livrou da punição as pessoas que cometeram crimes em oposição à ditadura. No entanto, o texto também protegeu torturadores do regime militar. Para a OAB, autora da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é necessária uma interpretação mais clara da lei. A entidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a anistia não seja estendida a agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época.

“Isso é muito ruim para o Brasil. Temos que compreender que tortura é um crime gravíssimo. O Brasil subscreveu vários tratados internacionais que condenam os crimes de tortura. Se consideramos o crime de tortura um crime político, perdoável, vamos estar legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã. Eles ficarão livres, leves e soltos para cometer esse crime contra a humanidade”, disse o presidente da OAB.

Para Britto, o Estado tem o dever de punir todos os torturadores. Não tenho a menor dúvida de que o Ministério Público errou no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, quando não considerou a tortura como crime de lesa-humanidade. “Espero que os ministros do STF compreendam o seu dever histórico punindo o torturador de ontem, para que não justifique a tortura de hoje”, disse.

Em parecer divulgado neste sábado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a Lei da Anistia “foi resultado de um longo debate nacional”, ressaltando a participação da OAB. Na avaliação dele, desconstituir a anistia seria “romper com o compromisso” feito no contexto histórico do fim da ditadura.