OAB/MS decide entrar com ação contra a Lei da Pesca

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, vai ingressar na justiça estadual com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Estadual 3.886, promulgada em 28 de abril de 2010 (Lei da Pesca).

 No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletem o clamor geral da sociedade e requer uma tomada de posição da entidade. “Tenho recebido várias manifestações contrárias à nova Lei da Pesca”, explica Leonardo, ressaltando que o assunto foi muito bem analisado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira e posteriormente pelo Conselho Seccional.

Com base no parecer da Comissão de Direito Ambiental, o presidente da OAB/MS, destaca, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei da Pesca tem que ser ajuizada porque além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Além disso, existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, finaliza Leonardo.

No parecer aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, observou que “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”, justifica Abel Costa de Oliveira.