OAB de Corumbá recebe documentos sobre cobrança de R$ 60 mi

“Vamos analisar os documentos entregues pelo prefeito e estudar as alternativas. A intervenção no Estado é cabível. Está prevista em lei”. A manifestação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subsecção de Corumbá, Luiz Fernando Toledo Jorge. Ele, na manhã desta quinta-feira, 16, recebeu das mãos do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT), documentos referentes a repasses em menor valor, da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2008 e 2009, totalizando R$ 60,3 milhões que o Município está cobrando judicialmente do Governo do Estado. Somados o que a cidade tem direito de janeiro a agosto de 2010, os valores ultrapassam R$ 70 milhões.

Ruiter, durante encontro com o presidente da OAB de Corumbá, lembrou a reunião que teve na quarta-feira, com Leonardo Duarte, e antes, na terça, com o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), João Carlos Coser, prefeito de Vitória, Espírito Santo. “Estamos mostrando a nossa preocupação. Não estamos aqui pedindo socorro jurídico à OAB, a questão é relatar os acontecimentos para que as pessoas se preocupem com a relevância do tema”, observou.

O processo

O prefeito corumbaense estava acompanhado do Procurador Geral do Município, advogado Marcelo Dantas, e do secretário executivo Carlos Porto, de Relações Institucionais. Ao entregar os documentos, ele fez um relato da situação. Reiterou mais uma vez que não se trata de uma questão política, que está sendo abordada em período de eleição. “É um assunto que estamos tratando desde 2008 e que é objeto de ação na Justiça Estadual desde outubro de 2009”, reafirmou.

Detalhou todo o processo e que o fato do Governo do Estado não estar repassando a Corumbá o que o Município tem direito, representa uma queda de 30% mensais na arrecadação. Comentou que vai procurar o Ministério Público Federal, em Brasília. Ruiter não aceita, de maneira alguma, o fato de que estaria ocorrendo uma possível retaliação por parte do Estado, por questões políticas, “situação que abominamos” e que o prejudicado no caso, não é ele (prefeito). “Estão sim, prejudicando o avanço da cidade”.

Lembrou também que os valores retidos em 2008, 2009 e nos oito meses de 2010, somam mais de R$ 70 milhões, importância semelhante ao que o Governo Federal destinou a Corumbá, via Município, para obras nas mais diferentes áreas, como habitação, infraestrutura, saúde, educação, social, lazer; permitindo pavimentação asfáltica com drenagem; construção de 800 casas populares com toda infraestrutura, escola, creche, unidade de saúde, praça esportiva e Centro de Referência em Assistência Social; parque urbano; galerias de águas pluviais, entre outros.

 “Aqui, nós temos dois PACs. O do Governo Federal, que é o Programa de Aceleração do Crescimento, que está permitindo o desenvolvimento de Corumbá, e o do Governo Estadual, o Plano de Atraso de Corumbá”, comentou, arrematando que, com os recursos retidos, a cidade teria condições de avançar muito mais, com mais benefícios para a população.

Justo, legal

Luiz Fernando comentou que é “justo, legal, que este dinheiro retorne ao Município. Vamos analisar os documentos. Pelo que nos foi passado, a situação é gravíssima, causa prejuízos seríssimos à nossa cidade por falta de repasses. Isto é legal, não é um benefício que o Governo do Estado estaria dando a Corumbá. É um direito de Corumbá receber este ICMS. Não estou fazendo um pré-julgamento. Vamos analisar para tomar as providências legais cabíveis aos fatos”, acentuou