MPE apura improbidade administrativa em Pedro Gomes

O MPE (Ministério Público Estadual), por meio do promotor Luciano Bordignon Conte, instaurou inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa, praticada pela prefeita de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah (PMDB).

A legislação eleitoral proíbe esse tipo de conduta por parte de agentes públicos. Segundo a resolução 23.191/09, em seu artigo 50 inciso III, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidatos, partido político ou coligação, durante o horário de expediente.

A proibição não atinge o servidor licenciado. A mesma resolução, no parágrafo 75, diz que em caso de descumprimento do disposto, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou diploma.