Lula renova concessões do setor elétrico

O governo decidiu renovar as concessões do setor elétrico que vencem entre 2015 e 2020, mas sob novas condições e com o foco na redução de tarifas para os consumidores. Uma minuta de medida provisória que regulamenta a decisão está em fase de finalização. Parte da equipe que discute o tema defende que seja editada e enviada ao Congresso o mais breve possível.

Com essa decisão, o governo descartou a possibilidade de tomar as concessões para fazer novo leilão. A legislação possui interpretação dúbia quanto à possibilidade de renovação ou retomada dos ativos pelo poder concedente, daí a necessidade da edição da MP para evitar questionamentos legais.

Há quem defenda, no governo, a necessidade também de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que se altere o artigo 175 da Constituição. A Advocacia-Geral da União está sendo consultada sobre a legalidade das medidas.

Tudo indicava que a decisão sobre as concessões ficaria para o próximo governo. Mas parte do grupo de trabalho sobre o tema, liderado pelo secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, defende que a atual situação de indefinição prejudica demais o setor.

Um dos argumentos é que o impasse está travando operações de fusões e aquisições.
A compra de 41% da Celg (Goiás) pela Eletrobrás e também as negociações envolvendo a Cemig (Minas), que já anunciou o interesse em comprar empresas do setor, estão paralisadas por conta disto. As concessões de Eletrobrás, Celg e Cemig vencem em 2015.

O presidente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, é um dos defensores de uma solução imediata, segundo apurou a Folha. Argumentou em reuniões do grupo que, sem posição definida, as empresas de energia não estão conseguindo contrair empréstimos para investimentos em suas redes, o que está levando ao sucateamento dos ativos, e também estão impossibilitadas de renovar os contratos de longo prazo de compra e venda de energia que vencem a partir de 2012.

Dividendos políticos

Um outro ponto levantado pelos defensores de uma decisão imediata são os dividendos políticos que o tema pode render na campanha da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) à Presidência da República.

Isso porque o modelo de renovação das concessões em estudo poderá trazer benefícios para o consumidor com tarifas mais baixas. E Dilma, ex-ministra de Minas e Energia e responsável pelo novo modelo do setor elétrico, sempre discursou a favor de mudanças para evitar aumentos maiores nos preços de energia.

A minuta da MP prevê que os controladores de inúmeras usinas que terão a concessão vencida a partir de 2015 abram mão da parte da tarifa que cobre os investimentos feitos para gerar energia. Motivo: o investimento já foi pago. Esse valor, estimado pelos técnicos das Minas e Energia entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões anuais, poderia ir para um fundo ou seria destinado diretamente para reduzir as tarifas por meio de mecanismo a ser criado.

Para as concessionárias de distribuição de energia, a renovação seria pelas condições atuais: as revisões tarifárias já repassam aos consumidores redução de custos. Na transmissão, a parte privatizada manteria as atuais regras, similares à da distribuição. Para as linhas estatais, seria estendida a regra que rege as transmissoras privadas.

Eletrobrás

O governo chegou a cogitar não renovar nenhuma concessão de geração. Assim, as usinas voltariam para a União e seriam operadas pela Eletrobrás. Mas, pela Constituição, as alternativas eram ou uma nova licitação ou a operação em uma nova estatal a ser criada, já que a Eletrobrás é empresa de economia mista e estaria, impedida de receber os ativos. A nova estatal esvaziaria a Eletrobrás, e a hipótese foi descartada.
Segundo a advogada e economista Elena Landau, do escritório Sérgio Bermudes Advogados e contratada pela ABCE (Associação Brasileira dos Concessionários de Energia) para tratar do tema, a legislação atual possui interpretação dúbia.

“A lei das privatizações [nº 9.074/1995], não deixa claro que essas concessões são renováveis”, disse Landau. Ela acredita que não é necessário a edição de uma PEC para tratar das renovações: “Todo o setor elétrico foi regulamentado por MP. Acredito que isso se manterá.”