Financeiras discutem monopólio no empréstimo consignado para servidores de MS

O decreto que concede exclusividade ao banco oficial gerou protestos e disputa judicial

Os agentes de créditos e donos das “financeiras” discutem hoje a decisão do Governo do Estado de conceder direito de monopólio para o Banco do Brasil de empréstimo consignado aos servidores do Estado.

O embate vem desde fevereiro deste ano, quando o Decreto 12.932 foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13/2. O decreto limitou a realização de empréstimos consignados pelos servidores somente ao Banco do Brasil, que também é detentor da folha de pagamento do Estado.

Em outubro (7), em mais um capítulo do “monopólio do crédito consignado”, o Tribunal de Justiça negou hoje provimento ao agravo regimental interposto pelo Banco do Brasil para continuar operando sozinho nos empréstimos consigados a servidores públicos estaduais.

Porém, um mês após, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) o Banco do Brasil “reconquistou” o direito do monopólio ou “exclusividade” para realizar empréstimos consignados em folha. Na última segunda-feira (8) o ministro-presidente do STJ, Ari Pargendler publicou decisão deferindo pedido de suspensão de segurança, que tornou sem efeito a decisão do TJMS nas ações de segurança impetrada pelo BMG e ABBC.

A situação revoltou os agentes, que vão se reunir hoje para tentar “derrubar” o veto.

Segundo Cleide Salentin dos Santos, que é agente de crédito, hoje terá uma reunião, onde a previsão é que sejam manifestações, pois com a manutenção da decisão, há o risco de pelo menos três mil pessoas perderem o emprego.

“Vamos nos reunir, é um absurdo tirar o direito de livre concorrência e limitar os empréstimos somente a um grande banco que já é detentora da folha de pagamentos. Não podemos concorrer com o BB”, reclama a agente de crédito.

Para Cleide, é preciso que algo seja feito. “Já recebemos comunicado da SAD (Secretaria de Administração) ontem informando sobre o término do prazo e que temos apenas 90 dias para continuar fazendo os empréstimos e em prazo bem menor, ou seja, em 48 vezes”, explica.

De acordo com a portaria da SAD, apenas o BB poderá fazer empréstimos em 72 vezes e depois do prazo de 90 dias, os servidores que quiserem fazer empréstimos com outras financeiras poderão fazer, porém somente com outras formas de pagamento e não mais em consignação.

“Isso vai quebrar todo mundo no Estado e quem vai empregar todas as pessoas que trabalham com esse tipo de crédito”, questiona ela.

Para Delcio Alves, que também tem uma empresa no ramo, somente uma ação do governador pode voltar atrás e ajudar quem trabalha no setor. “Só ele pode mudar essa decisão”, aponta o empresário.

Para ele, o monopólio fere o direito de liberdade de escolha e do livre comércio. “O servidor merece a liberdade de escolher onde quer fazer empréstimo, é um desrespeito o que fizeram. A base do capitalismo é mercado livre, a exemplo do câmbio, liberdade é tudo”, conclui.

Os agentes ainda reclamam que o Banco do Brasil pratica taxas acima do mercado. “E essa taxa vai aumentar com o monopólio”, repetem em coro.

Outro lado

A assessoria de imprensa do Governo do Estado informou que não seria possível enviar o ofício da SAD enviado às financeiras e bancos que vendem crédito, porém que o posicionamento oficial é que será mantida a “exclusividade” do Banco do Brasil.