Faxina nas leis de MS começa pelos direitos dos idosos

Prometida no ano passado pelos deputados estaduais, a ‘faxina’ nas quase quatro mil leis de Mato Grosso do Sul aprovadas nos últimos 33 anos começou hoje. Autor da projeto de resolução que criou a Comissão Especial para Consolidação das Leis Estaduais, o deputado Pedro Teruel (PT) apresentou projeto de lei que adequa e atualiza 16 leis editadas entre maio de 1993 e fevereiro de 2010, referentes aos idosos.

O deputado petista propõe transformar as 16 leis em um única atualizada. Hoje, 28 leis estaduais referem-se aos idosos. Pelo projeto 12 serão revogadas por não terem mais serventia. Uma delas é a que criava a Fundação do Idoso Carente de 1984. Tal órgão nunca foi criado. Outra lei a ser revogada é a que fazia de 1998 o Ano do Idoso.

Conforme o parlamentar, a consolidação ocorre em sintonia com Estatuto do Idoso. O texto da consolidação adequa, por exemplo, alguns dispositivos que determinam a idade mínima para se considerar a pessoa idosa em igual ou superior a 60 anos.

“Nosso objetivo com a elaboração desta consolidação é simplificar o acesso às informações referentes aos idosos, facilitando a pesquisa e a divulgação das leis que garantem os direitos destas pessoas, que merecem o respeito de toda a sociedade”, justificou Teruel.

Segundo o parlamentar, a consolidação deve traduzir os avanços dos legisladores e impor regras de conduta social contra o desrespeito aos idosos. Como texto único, a lei deverá facilitar a compreensão, fiscalização e popularização das normas.

No ano ano passado, Teruel conseguiu a aprovação do projeto que criava a Comissão Especial para Consolidação das Leis Estaduais. Porém, a Mesa Diretora da Casa de Leis não autorizou a contratação de mão de obra para fazer o estudo necessário. Assim, o próprio Teruel decidiu dar o ponta-pé inicial no trabalho por iniciativa própria. Estima-se que menos da metade das leis estaduais em vigor seja útil para a sociedade, daí a necessidade de uma profunda atualização.

Há precisamente 3.904 leis estaduais. Conforme Teruel, que é membro da Comissão de Eficácia Legislativa, cuja função é vigiar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembléia Legislativa, há leis que já foram revogadas, por leis posteriores, mas as pessoas nem sabem. Teruel havia proposto, inclusive, a contratação de seis estagiários do curso de Direito, numa parceria com as universidades. A Mesa Diretora não teria se manifestado sobre as contratações.