Empresas do transporte escolar não cumprem requisitos obrigatórios

O ano letivo do Assentamento Itamarati e demais assentamentos de Ponta Porã começou dia 18 de fevereiro, acionando um grande complexo de transporte escolar de 44 linhas, que são exploradas pelas empresas Catral (Medianeira), Corbari Tur e China Tur. Elas transportam cerca de mil alunos pelos 660 quilômetros de estradas precárias e sem manutenção.

Além da movimentação física, os ônibus também são responsáveis por um emaranhado de rotas que ultrapassam a média de 121 quilômetros (maior distância 245 quilômetros e menor distância 60 quilômetros), e um faturamento mensal para as empresas, que cobram em média R$ 2,70 por quilômetro rodado (maior valor chega a R$ 5,20 e o menor a R$ 1,78).

Conhecidas por serem perseguidas tanto pelo poder público municipal quanto pelas outras empresas maiores, as nanicas Colina e a São Jorge foram desqualificados por não cumprirem a letra “g”, do item 8.5 – Declarações e Atestados, constante do edital, que é a exigência de apresentação de no mínimo um “atestado de capacidade técnica, expedido por órgão de direito público, comprovando de ter realizado serviços de transporte escolar”.

O detalhe é que esse documento é fornecido pela própria prefeitura, se tornando um critério que possibilita à administração contemplar seus colaboradores e ‘rifar’ seus desafetos administrativos. Assim, fica impossível para empresas que querem participar de uma licitação dessa modalidade, conseguir o ‘salvo conduto’ para se credenciar pela primeira vez.

A prefeitura forneceu o atestado apenas para as empresas que fizeram o transporte escolar no ano de 2009. Quem quer começar no ramo, fica fora e acaba desqualificado pela ‘irregularidade documental’. E foi assim que as mesmas empresas que no ano passado ganharam a licitação para transportar aluno, se mantiveram na exploração do serviço público nos assentamentos rurais este ano.

Apesar da suposta lisura no processo licitatório, a prefeitura tem feito ‘vistas grossas’ ao fato de que as empresas que venceram a licitação não cumprem os requisitos exigidos pela lei e nem itens fundamentais de segurança para garantir a integridade física dos alunos, principalmente nos períodos diurnos, onde a maioria dos estudantes é menor e percorre grandes distâncias.

Um destes itens é o quesito ‘cinto de segurança’, previsto no edital de licitação. Diz q letra “d” do item 3.19, que o ônibus deverá ter “cinto de segurança em números iguais à lotação”. Nos assentamentos rurais, em nenhum dos ônibus os alunos contam com cintos de segurança. É comum durante o trajeto as crianças irem em pé, correndo dentro dos coletivos e pulando nas janelas.

Outro caso grave está relacionado ao cuidado com as crianças nos coletivos. O item 16.13, da licitação, diz que a empresa vencedora do certame licitatório “deverá manter um monitor em todos os ônibus nos períodos matutino e vespertino” e que a Secretaria Municipal de Educação “deverá aprovar o monitor a ser contratado”, inclusive podendo “estabelecer critérios para a aprovação da contratação”.

Desde o ano passado os ônibus escolares trafegam sem monitores. Apesar de a determinação ter ocorrido antes do concurso público, a prefeitura não inseriu vagas para a função, para recorrer ao artifício da contratação sem concurso, o que é proibido por lei. Além de contribuir com as irregularidades, não prevendo as contratações, a prefeitura também se omite na fiscalização do cumprimento do que é exigido por lei.