Definição sobre Funrural vai aguardar acórdão do STF

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse esta noite que o governo vai esperar a publicação do acórdão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão tomada no início de fevereiro, que considerou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. Depois de duas horas de reunião no ministério da Fazenda, Pimentel disse que, provavelmente, o governo terá que encaminhar ao Congresso Nacional um novo instrumento legal regulamentando o Funrural.

Ele explicou que, até o momento, só foi publicado o acórdão relativo ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou inconstitucional a lei ordinária. Pimentel disse que, somente depois de publicado o acórdão consolidado com os votos de todos os ministros do STF, o governo decidirá se encaminhará ao Congresso uma emenda constitucional, ou uma lei complementar, ou uma lei ordinária.

A ação foi um pedido do Frigorífico Mataboi S.A e de uma empresa do mesmo grupo contra a decisão judicial que tinha determinado o recolhimento ao INSS do Funrural. A decisão vale apenas para esta empresa, mas o governo teme que abra um precedente para que outras empresas obtenham o mesmo direito. De acordo com estimativas apresentadas pelo governo no dia do julgamento, a perda anual de receitas é de cerca de R$ 2,8 bilhões. Mas, como a decisão retroage pelos últimos cinco anos, a perda chegaria a R$ 11,25 bilhões, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda.

Em relação ao rombo na arrecadação que a decisão provocaria, Pimentel disse que esta é outra decisão que o governo ainda terá que tomar. Segundo ele, é preciso saber quem tem direito ao crédito, já que o frigorífico é apenas o repassador dos valores recebidos dos produtores rurais. “Esta é outra questão que teremos que esperar a publicação dos votos dos demais ministros para tomar uma decisão”, disse.