Conselho Nacional de Saúde: reprovação de contas do estado deve virar ação judicial

Conselho Estadual de Saúde confirma que exige devolução de R$ 140 milhões supostamente desviados pela gestão estadual e sindicalistas do setor já falam em CPI da Saúde. Denúncias estão no MPE

O Conselho Estadual de Saúde rejeitou o relatório de apresentação dos investimentos do governo em gastos de saúde. O fato chamou a atenção do Sintss (Sindicato dos trabalhadores e seguridade social). De acordo com o presidente da entidade, Julio Cezar das Neves, a situação do sistema de saúde no Estado não é compatível com os investimentos que o governo alega ter feito.

E o caso deve virar ação na Justiça. Segundo Francisco Batista Júnior, presidente do Conselho Nacional de Saúde, de acordo com a legislação do SUS, a não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde das contas do estado por conta de comprovada desobediência à lei, deve ser motivo para ação judicial para responsabilizar o gestor.

“E dependendo da gravidade da infração, pode ser indicada a suspensão da autonomia de administração dos recursos federais que são repassados pelo Ministério da Saúde, mensalmente fundo a fundo. Esse me parece o caso, pois caracteriza salvo melhor juízo, desvio de finalidade na aplicação dos recursos originalmente destinados a ações de saúde”, afirma.

Para o presidente do conselho nacional, o Conselho Estadual de Saúde deve comunicar ao Ministério Público as irregularidades constatadas, como também ao Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde para as devidas providências.

“Pode também de forma direta ajuizar uma ação contra o gestor estadual diretamente na justiça através das suas entidades constituintes”, direciona Batista Junior.

A exigência da devolução da diferença de valor de R$ 140 milhões feita pelo Conselho Estadual procede e pode ser feita por meio do Ministério Público ou ação judicial.

“ A Justiça determinará as sanções além de avaliar se cabe ou não uma ação por improbidade administrativa”.

Investigação e CPI

A questão é tão grave que o sindicato pretende juntar-se a outras classes representativas e entrar com um pedido de investigação e auditoria de contas dos investimentos em saúde.

“Já temos ações no Ministério Público Federal e Estadual e pensamos em solicitar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) em Mato Grosso do Sul”, denuncia o presidente do sindicato.

“Vivenciamos o caos, com cirurgias eletivas sendo adiadas, o interior com a saúde precária, falta de medicamentos. É um absurdo a forma como o governo fala que investiu não é como preconiza a legislação que diz que é preciso aplicar os recursos em ações e serviços de saúde, tais como consultas e internações”, explica.

Segundo Neves, a legislação por meio as leis nº 80/80 e nº 8.148 que delibera que os conselhos de saúde podem atuar em todas as instâncias no que diz respeito à saúde. “Inclusive sobre valores financeiros e eles entendem que não cumpriram com a emenda”, aponta.

Neves denuncia ainda que além de tirar do serviço de saúde público, o governo do Estado vem investindo em convênios privados e “guardando dinheiro em caixa em vez de realmente investir na saúde da população. Isso já foi pauta na Assembleia Legislativa, parece que é tudo combinado. Não é possível ele [o governador] fazer uma poupança e deixar esse caos dentro da saúde”, reclama ele.

MPE

De acordo com informações de Neves, o sindicado encaminhou em junho deste ano, documentação a promotora Sara Francisco Silva com vários dados sobre a questão. Segundo a Promotoria da Saúde, o material está nas mãos da promotora, mas ainda está em análise. “Devido ao volume de questionamentos, é necessário o desmembramento para averiguar as informações e tomar as medidas cabíveis”, informaram por meio da assessoria.

Segundo a assessoria não há prazo para a conclusão da análise dos documentos.

Outro lado

A secretária estadual de saúde, Beatriz Dobashi foi procurada para falar sobre o assunto, mas a reportagem foi informada que ela estava em Brasília e mesmo após contato por meio eletrônico não houve retorno por parte da assessoria.