CNJ confirma nomeações realizadas pelo TRT da 24ª Região

O Conselho Nacional de Justiça revogou liminar e confirmou em Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira (9), as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, decorrentes das vagas criadas pela Lei nº 12.250, de 11 de Junho de 2010.

O entendimento firmado pelo CNJ, sob relatoria do Conselheiro Leomar Amorim, consolida as decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e MPU (Ministério Público da União) de que os atos da administração do TRT estão em conformidade com os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.