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STF julga na quarta-feira ação contra o FGTS

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei Complementar nº 110/01, que autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

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O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei Complementar nº 110/01, que autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

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