Correios devem R$ 17 milhões em ICMS ao Estado, acredita Tribunal

O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) julgou contra a Empresa de Correios e Telégrafos três infrações, impondo que a empresa pague aos cofres do governo R$ 17 milhões. A empresa não teria pago o ICMS referente aos anos de 95 e 96. A cobrança sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual dos Correios foi julgado procedente por cinco votos a três. A infração de maior valor, R$ 14,2 milhões, é referente aos serviços de comunicação prestados pela empresa gerou polêmica.

Os argumentos que sustentam a decisão final do TAT estão baseados no fato de que a empresa explora atividade econômica e, conforme Constituição, deve concorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada e pagar impostos. A decisão em âmbito administrativo levará a Secretaria a constituir o crédito tributário das operações e prestações realizadas pelos Correios desde 1997. A empresa ainda pode recorrer.