Com urgência, 15 advogados pedem liminar ao TCE para cancelar concurso da Sefaz

Um grupo de 15 advogados fez uma denúncia ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) com pedindo de liminar urgente para cancelar o concurso da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), que oferece 40 vagas para agentes tributários e 20 vagas para fiscais de rendas.

Os 11,2 mil cadernos impressos das etapas I e II teriam sido incinerados no dia 21 de fevereiro, mas não houve acompanhamento do ato por nenhum membro do Ministério Público Estadual.

Entre as alegações da denúncia estão os inúmeros indícios de irregularidades no concurso, como a falta de publicidade da banca examinadora, suposto vazamento de questões, com possível beneficiamento de candidatos e todas as alegações presentes nas ações judiciais.

Os advogados se basearam no Regimento Interno do Tribunal de Contas, que permite que uma denúncia seja feita com pedido de liminar. Segundo o artigo 124, cabe ao presidente do Tribunal admitir ou não a denúncia.

Apesar de a denúncia ter pedido de urgência e ter sido instaurada no dia 10 de junho, o Tribunal informou que analisa o caso, mesmo tendo prerrogativa de conceder ou não uma liminar.

Após duas suspensões na Justiça, o Estado derrubou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul as liminares para dar prosseguimento ao concurso, que deve ser homologado até o próximo dia 5 de julho para ter validade, de acordo com o calendário eleitoral.

Segundo o assistente jurídico da presidência do Tribunal, Denis Peixoto Ferrão Filho, a questão está judicializada e o TCE vai analisar o contrato feito com a Fapec e a prestação de contas. Em relação a liminar, o assessor disse que ela será analisada, mas que o foco da Corte de Contas são os gastos públicos com o concurso.