Decreto dá exclusividade de coordenação de concursos públicos à Secretaria de Administração

Os concursos públicos realizados pelo governo do Estado, para o provimento de cargos do poder executivo, serão coordenados direta e exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração (SAD), conforme decreto publicado nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial e assinado pelo governador André Puccinelli.

A mudança é que anteriormente, no texto original do decreto de 2008, a coordenação e a formulação de normas e condições para a realização dos concursos públicos eram de responsabilidade da SAD em parceria com a Fundação Escola de Governo (Escolagov). Com a nova regra, a Escolagov participa somente da política de seleção de pessoal.

De acordo com o texto do Diário Oficial, os concursos públicos serão coordenados pela SAD mediante autorização do governador, observadas as normas e procedimentos gerais estabelecidos na legislação. As normas e condições para a realização de concurso público serão disciplinadas em edital, por ato do titular da SAD e publicado no Diário Oficial do Estado.

A publicação que altera os artigos 1º, 2º e 5º do decreto de número 12.498 de 21 de janeiro de 2008 está disponível na página um do Diário Oficial que pode ser acessado no seguinte endereço: www.imprensaoficial.ms.gov.br.