O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou na segunda-feira (4) a proposta de PLC (Projeto de Lei Complementar) para garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos.
O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Conforme advogado da área trabalhista, Tiago Alves, os aplicativos sentirão mais o impacto da regularização. “O reconhecimento de tal relação de emprego seria tão benéfico que as plataformas resistem a ele, sendo fácil inferir que tal postura resulta em uma diminuição dos lucros devido ao cumprimento de direitos que são, de fato, básicos”, opina o profissional ao Jornal Midiamax.
Salário, pagamento por hora e INSS
A PL será enviada ao Congresso Nacional e, caso aprovada, entrará em vigor após 90 dias. Dentre os tópicos, o “trabalhador autônomo por plataforma” — nome para fins trabalhistas da nova categoria — receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
“A jurisprudência majoritária, ao desconsiderar completamente os aspectos mais fundamentais dos direitos trabalhistas, tendeu a negar a existência de uma relação de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas, colocando esses trabalhadores em uma situação de total desamparo”, diz o advogado.
Vários países do mundo discutem a regulação do trabalho nas empresas que operam aplicativos. Atualmente, o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos é unânime nas reclamações pela falta de direitos.
Muitos profissionais relatam rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manutenção dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de ausência por doença ou força maior e desgastes físico e emocional.
“Alguns até alimentam a ilusão de serem empreendedores, quando na realidade não passam de trabalhadores expostos às mais severas violações de seus direitos e são mais que simplesmente subordinados, são ‘supersubordinados’, devido não apenas à exploração clara a que estão sujeitos, mas também pela ausência de direitos básicos”, complementa Alves.
Propostas
De acordo com a PL, para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Os trabalhadores serão inscritos obrigatoriamente no RGPS (Regime Geral da Previdência Social), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):
- […] irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);
- […] irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora).
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Além disso, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS. O trabalhador será representado por entidade sindical. Cabe às entidades a negociação coletiva, acordo e convenção coletiva e representação da categoria nas demandas judiciais.
Uber pediu suspensão de ações
A Uber pediu ao ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o vínculo empregatício de motoristas com a plataforma.
Na semana passada, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema – com isso, o julgamento afetará ações semelhantes, inclusive de outras plataformas, como iFood e Rappi.
De acordo com Fachin, que é relator da ação, são cerca de 10 mil processos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, já disse que haviam sido ajuizados 17 mil ações pedindo reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos até maio de 2023.
A Uber argumentou, em manifestação enviada nesta segunda-feira ao Supremo, que é necessário suspender a tramitação das ações para esperar um posicionamento definitivo do STF e evitar uma “situação de grave insegurança jurídica”.
