Governo envia ao Congresso projeto que viabiliza acordo para compensar Estados por ICMS

PL quer viabilizar acordo de compensação da União aos Estados pelas perdas geradas na arrecadação do ICMS, que envolve R$ 26,9 bilhões

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Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. (Antônio Cruz, Agência Brasil)

O governo Lula encaminhou na sexta-feira, 30, ao Congresso um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo de compensação da União aos Estados pelas perdas geradas na arrecadação do ICMS, que envolve R$ 26,9 bilhões. O valor foi fechado no fim de março e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de junho.

De acordo com a Fazenda, a proposta enviada ao Legislativo estabelece o que será recebido por cada Estado, a forma de compensação a ser empregada em cada situação, “e procedimentos adicionais necessários à efetivação dessas compensações”.

“Em 31/03/2023 a União e os Estados celebraram acordo para encerrar as ações judiciais que pediam compensação de perdas que teriam sido geradas pela Lei Complementar nº 194/2022. Tal acordo prevê o envio ao Congresso Nacional, em até 30 dias de sua homologação pelo STF, de projeto de Lei Complementar que contemple os termos pactuados. Como a homologação ocorreu em 02/06/2023, a Mensagem trata do cumprimento, pelo Poder Executivo, desse compromisso”, explicou a Secretaria do Tesouro em nota ao Broadcast.

Sobre as formas de compensação, a mensagem do Executivo sobre o projeto indica a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, além da incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pelo Tesouro.

Quando o acordo foi anunciado, em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que boa parte das compensações estariam resolvidas porque alguns Estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dívidas com a União. Alguns outros entes terão saldo a receber do governo federal.

Já outros Estados, como São Paulo e Piauí, terão tratamento específico, porque conseguiram liminar e deixaram de pagar mais do que teriam a receber de compensação.

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