STF libera pensão alimentícia do imposto de renda; confira outros casos de isenção e como solicitar

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em unanimidade, na última segunda-feira (3) afastar a incidência de cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia. O pedido foi realizado pela União. 

Em 3 de junho, a corte em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422 entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Em recurso contra a decisão, a AGU (Advocacia-Geral da União) alegou que o impacto financeiro poderia chegar a R$ 6,5 bilhões em pedidos de restituição dos valores retroativos. 

No último julgamento, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, destacou em sua decisão que um dos fundamentos da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana e que não configura como acréscimo patrimonial.

O primeiro item diz respeito àqueles que tiveram renda de até R$ 28.559,70, ou R$ 1.903,98 mensais, no ano anterior. Também se enquadram nessa categoria os produtores rurais com receita bruta de R$ 142.798,50 ou quem, até 31 de dezembro, tenha posse ou propriedade de direito de imóvel abaixo de R$ 300 mil. As pessoas que se enquadram nesses três critérios ficam dispensadas da declaração do IR para a Receita Federal. 

Há também os casos de quem precisa declarar o imposto de renda, mas estão isentos de tributação, como os aposentados por incapacidade ou invalidez, portadores de doenças graves, de acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, por fim, aposentados ou pensionistas acima de 65 anos que receberam até R$ 24.751,74 no ano, ou R$ 3.807,96 mensais.

De acordo com a Lei Federal nº 7.713/88, as doenças consideradas graves pelo INSS são:

• moléstia profissional;
• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Confira abaixo o passo a passo para solicitar a isenção do imposto de renda

O processo de pedido de isenção de imposto de renda é composto por três etapas, de acordo com o governo federal: solicitação, acompanhamento e aviso de deferimento e indeferimento:

1. O solicitante preenche requerimento, anexa os documentos necessários e submete requerimento pelo portal Gov.br.

Quais documentos são necessários?

Requerente:

a) Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF;

b) Cópia dos Exames médicos;

c) Comprovante de residência;

d) Cópia do Laudo médico.

Se for feito via procurador/ curador:

a) Documentos exigidos no item 1;

b) Procuração/curatela.

2. O solicitante realiza o acompanhamento do pedido de isenção pelo portal gov.br. Ele será notificado por e-mail em caso de pendências.
3. O solicitante recebe aviso de deferimento/indeferimento pelo e-mail cadastrado.

Clique aqui e veja mais detalhes sobre o Imposto de Renda na página do Governo Federal.