Com apoio de governadores, securitização de créditos tributários ainda divide deputados

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em encontro virtual promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que é favorável à votação do projeto de lei complementar que possibilita a venda da dívida tributária parcelada da União, estados e municípios (PLP 459/17). A associação estima essa antecipação de receita em R$ 75 bilhões. Parte do dinheiro tem que ser destinado a investimentos.

Na prática, o texto permite que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto. Maia lembrou que a medida tem apoio entre governadores, mas enfrenta resistências de algumas autoridades públicas da área de arrecadação e controle. A associação Auditoria Cidadã da Dívida é contrária ao projeto e afirma que ele resulta em perda de autonomia para União, estados e municípios.

É o que pensa também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) que considera a medida uma ‘manobra’ para atender a interesses de banqueiros. “Aqui no estado do Rio de Janeiro tentaram fazer isso. Como deputado estadual, consegui impedir”, disse.  Ele sugere que estados, municípios e a União desenvolvam mecanismos para a cobrança. “Entender que há créditos ou dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, transferindo para a administração dos bancos a cobrança, significa a falência do Estado”, alertou.

Crise fiscal

Já o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, explica que, diante da situação atual de crise fiscal agravada pela pandemia, a medida traz um fôlego para as finanças públicas. “Ter fôlego financeiro à vista com a venda de dívidas que levariam anos para serem pagas, negociando o menor deságio possível. São títulos consolidados parados que passam a circular no mercado, injetando dinheiro nos cofres públicos”.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) ressalta que tudo será fiscalizado pelos órgãos de controle.  “Esse processo deve obedecer a um procedimento legal e contar com o aval do Ministério Público, dos procuradores da Fazenda e dos órgãos interessados. E cumprir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O texto proíbe a venda de parte dos créditos da União que têm que ser distribuídos com estados e municípios, assim como os estados não podem vender o total de 25% do ICMS que precisam repassar para os municípios.