Segunda fase do Refis já atendeu 26 mil contribuintes e vai até dia 31

A segunda fase do Refis (PPI – Programa de Pagamento Incentivado) já atendeu mais de 26 mil contribuintes de Campo Grande, de acordo com a Prefeitura da Capital. O prazo para o contribuinte renegociar as dívidas com o Município vai até 31 de outubro.

Nesta etapa, o Refis oferece a oportunidade de o contribuinte quitar suas dívidas à vista com até 85% nos juros e na correção monetária. Conforme a Prefeitura, o Refis não será prorrogado como aconteceu nos anos anteriores.

As multas por ato de infração nos casos ambientais, de construção, ligação de esgoto o desconto é de 75% sobre o valor consolidado e da multa.

Para pagamento parcelado ou reparcelamento de até 12 parcelas serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: Desconto de 25% dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.

A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista.

A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.

Serviço

A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.