TJ-MS rejeita ação contra lei que pune quem deve energia elétrica

Regra manda para SPC nome de quem não paga em dia

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica contra o governo do Estado que criou Lei Estadual que determina o registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito depois de 45 dias, a partir da data de vencimento da dívida.

A Associação tentou convencer o Órgão Especial ao sustentar que a Lei Estadual, a de número 4.054/11 atribui às associadas restrições obrigações ilegítimas, relativas à impossibilidade de inscrição imediata dos usuários inadimplentes em cadastros de devedores, sob pena de imposição de relevantes sanções pecuniárias.

Diz também a Associação que os custos e ônus decorrentes da aplicação da norma estadual sequer estão abarcados pelas tarifas de energia pagas pelos consumidores.

A entidade argumentou ainda que a norma em questão viola frontalmente o art. 62 da Constituição do Estado de MS e os arts. 18, 21, XII, “b”, 22, IV, todos da Constituição Federal, ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal de distribuição de energia elétrica, matéria de competência legislativa privativa da União Federal, que atribui à concessionária de energia elétrica a exploração de tais serviços, mediante concessão.

Relata que há efeitos positivos na inscrição em cadastros de devedores em relação ao corte de energia elétrica, pois a protelação da inadimplência gera prejuízos aos bons pagadores, uma vez que impacta diretamente as tarifas dos usuários, aumentando o seu valor.

Ressalta que impor obrigação negativa e penalidade (para o caso de eventual descumprimento) sobre a prestação de serviço público federal de energia elétrica invade competência privativa da União, sendo vedada qualquer tentativa de submetê-lo a outra disciplina de controle, tributação ou oneração diversa da expressamente admitida na Constituição e na legislação federal.

A Procuradoria-Geral de Justiça há havia se manifestado pela improcedência do pedido formulado. (com informações da assessoria de imprensa do TJ-MS)