Projeto do MPE-MS quer liberar Fundo para verbas indenizatórias
Entidades do setor produtivo sul-mato-grossense, como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) e a Fiems (Federação das Industrias de MS), encaminham nesta semana documento à Corregedoria do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) questionando o valor das taxas cartorárias praticadas em MS. O estado tem os maiores custos notariais do Brasil, segundo a Fiems, e o dinheiro abastece os Fundos de Desenvolvimento do Tribunal de Justiça, MPE-MS (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.
O questionamento acontece na mesma semana em que o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos e o Defensor-Geral Luciano Montalli vão à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) explicar o pedido de ambos para usar os respectivos Fundos de Desenvolvimento para pagamento de verbas indenizatórias dos membros do MPE-MS e da Defensoria Pública de MS.
A proposta de liberar o uso dos Fundos para bancar verbas pagas diretamente aos membros dos órgãos é apontada por deputados como uma forma de ‘driblar’ os limites da PEC que impõe teto aos gastos no setor público brasileiro.
Os valores cobrados em Mato Grosso do Sul são mais altos que em estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso. De acordo com Sérgio Longen, presidente da Fiems, foi realizado um levantamento a partir de dados fornecidos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“A discussão que a Federação quer propor para a sociedade é: está barato ou está caro? Se o cidadão sul-mato-grossense está preferindo ir até o Paraná para registrar seus imóveis, é preciso fazer esse questionamento”, pondera.
Taxas altas
Neste site, é possível comparar todos os emolumentos e taxas cartorárias vigentes no Brasil. Por exemplo, quando um cidadão em MS precisa fazer reconhecimento de firma, um dos serviços cartorários mais usados, ele paga R$ 8,10 por assinatura. O valor é maior que o dobro do de São Paulo, onde são cobrados R$ 3,48 pelo serviço.
Por uma escritura acima de R$ 100 mil, o valor cobrado em Mato Grosso do Sul é de R$ 3.904,20. No Paraná, é cobrado R$ 434,07 pelo mesmo serviço. O valor do testamento em MS é de R$ 799,20. Em São Paulo, cai para R$ 52,60.
Para a habilitação para o casamento é cobrado R$ 480,60 aqui no Estado. Em Minas Gerais, o valor é de R$ 176,05. De acordo com Longen, o Tribunal de Justiça mostrou estar sensível à proposta. “Entendemos que é importante avançar nisso e debater com a sociedade civil”, falou o presidente.
Fundos de Desenvolvimento
Criados com a finalidade de bancar cursos para aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no Ministério Público e na Defensoria, os Fundos de Desenvolvimento podem ser usados também para pagar verbas indenizatórias aos membros dos órgãos, caso os projetos sejam aprovados na Assembleia. A quantia é de R$ 31,8 milhões para o Ministério e R$ 17,5 milhões para a Defensoria, segundo previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2017.
Os projetos seriam ‘manobras’ e antecipam a PEC do Limite dos Gastos, que vai vincular uso do dinheiro do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% esse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com isso, Ministério e Defensoria teriam uma ‘margem’ para aumentar os altos salários sem depender do governo do Estado e nem ‘apertar os cintos’, como a própria administração estadual e Assembleia Legislativa têm feito.
“Isso só mostra que está sobrando dinheiro das taxas, que são altas, para abastecer esse Fundo. Agora, além das mais de 12 vantagens que os membros do Ministério têm, eles querem mais. É uma vergonha mexer no dinheiro que deveria ser usado para atender melhor a população”, criticou um deputado, que preferiu não se identificar e é contrário ao projeto.
‘Penduricalhos milionários’
O MPE-MS pagou somente nos últimos 12 meses mais de R$ 138 milhões em salários dos promotores e procuradores, que somam 206 membros. Isso sem incluir as diárias. O repasse do duodécimo previsto para 2017 é de R$ 359.164.600 para o Ministério, ou seja, 38,54% do dinheiro seria gasto para pagar o alto escalão do órgão.
Os outros 953 servidores, entre assessores, técnicos, comissionados, inativos e pensionistas recebem, juntos, R$ 157.824.756,49. Uma diferença de pouco menos de R$ 20 milhões para pagar 700 funcionários a mais.
A Defensoria, que tem repasse de 1,8% da Receita Corrente Líquida, recebeu R$ 165.768.200 milhões para as atividades deste ano. O site da Defensoria Pública passou por migração de domínio e não estão disponíveis os salários dos defensores.
Além dos salários, os membros dos dois órgãos recebem auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e férias de 60 dias, além do auxílio-mudança.
Este último tem valor atual de um salário para quando o membro é promovido ou removido compulsoriamente da comarca. O projeto encaminhado para a Assembleia pelo Ministério Público prevê um aumento de 50% no valor, que saltaria para até R$ 43 mil, se aprovado. A Defensoria não pleiteia o aumento de mais este benefício em seu projeto.
Os projetos também mudam os valores dos auxílios mensais de alimentação e saúde, já previstos. Caso o projeto seja aprovado, eles devem respeitar um limite mínimo de 5% do salário dos membros e previsão do pagamento integral e em dinheiro da licença-prêmio não gozada.
