Lei dá oportunidade para contribuintes regulamentarem bens no exterior.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), um programa que permite a brasileiros regularizarem seus recursos pendentes no exterior, começa a valer hoje (4). Conhecido como Lei da Repatriação, o regime estabelecido pela Receita Federal e válido até 31 de outubro, espera que os contribuintes aproveitem a oportunidade para declararem seus bens em outros países e reverterem suas dívidas.
Recursos, bens ou direitos remetidos/mantidos no exterior que não tenham sido declarados, ou que tenham sido declarados incorretamente, desde que de origem lícita, podem ser regulamentados com a medida. O contribuinte, para regulamentar seus bens, deve pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. O valor da multa não é cobrado para recursos inferiores ou iguais a R$10 mil. O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões com a medida.
A lei também é uma forma de anistiar crimes de irregularidade fiscal e evasão de dívidas no exterior. A Receita Federal presume em primeiro momento que o contribuinte aja de boa fé, mas caso haja dúvida sobre a origem dos recursos, as autoridades podem convocar o indivíduo para prestar esclarescimentos.
A repatriação ocorre por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal.
