A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei que obriga empresas a inserirem, em seus sites ou aplicativos, um link de acesso ao site do Procon. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 768/21 em discussão única, nesta terça-feira (29).
De acordo com o projeto, empresas que possuem sites de vendas e tenham cede em Campo Grande deverão disponibilizar o link.
A obrigação vale para sites, aplicativos, blogs e perfis em redes sociais.
Por fim, o link deverá ser inserido em local de destaque para fácil acesso e visualização do consumidor.
O projeto é de autoria do vereador Papy (Solidariedade).
Vereadores aprovam outros 10 projetos
Além disso, os vereadores aprovaram outros dez projetos na sessão desta terça.
A Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei 10.810/22, que declara de utilidade pública municipal a Associação Amem (Alcançando Meninos e Meninas).
Do mesmo modo, aprovaram o Projeto de Resolução 503/22, que institui o ‘Prêmio Luiz Gustavo da Silva', entregue uma vez por ano para produtores e organizadores de eventos, disc-jóqueis e intérpretes de estilos musicais variados.
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.787/22, de autoria do Executivo Municipal, que altera a nomenclatura do CMI (Conselho Municipal do Idoso) para CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa).
Aprovados em segunda discussão
O Projeto de Lei 10.407/21, autoriza o Poder Executivo a criar o corredor comercial no Bairro Jardim Los Angeles.
Conforme o texto, o corredor será na Rua Engenheiro Paulo Frontin, entre a Rua José Antônio Saraiva e a Rua Y-juca Pirama.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 10.246/21, que dispõe sobre o Programa Empresa Amiga do Surdo, em Campo Grande.
Assim, o programa irá certificar empresas e estabelecimentos que promovam acessibilidade para pessoas com deficiência como ‘Empresa Amiga do Surdo'.
Igualmente, a casa aprovou o Projeto de Lei 10.659/22, que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção e conscientização às amputações em pessoa em decorrência de diabete ou provocada por lesão física, ou trauma.
Aprovados em primeira discussão
O Projeto de Lei 10.701/22, que institui a campanha de conscientização e informação sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), em Campo Grande.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 10.629/22, que inclui a categoria “atletas com deficiência” e sua isenção na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas em Campo Grande.
Simultaneamente, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.747/22, que institui o Dia Municipal do Médico Ortopedista, no dia 19 de setembro.
Também aprovaram o Projeto de Lei 10.763/22, que institui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados noções de direito e cidadania.
