Procon de Campo Grande firma acordo com a ANP para fiscalizar setor de combustíveis

O Procon de Campo Grande firmou acordo de cooperação técnica com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, georreferenciamento das instalações fiscalizadas e intercâmbio de informações. O acordo tem validade de 60 meses.

Os acordos têm como objetos: atividades de fiscalização conjuntas, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação; implantação de sistema de intercâmbio de informações para tornar mais eficientes e eficazes a regulação e fiscalização destas empresas; e atividades de georreferenciamento, para atualizar e contextualizar espacialmente o cadastro de agentes econômicos regulados.

A parceria também prevê a possibilidade de os agentes dos Procons realizarem ações de fiscalização isoladas, em nome da ANP. Para isso, a Agência irá fornecer treinamento e informações para o desenvolvimento da atividade de fiscalização, bem como material para a coleta de amostras de combustíveis e modelo do documento de fiscalização a ser preenchido nas ações. Os processos administrativos serão julgados preservando a competência de cada órgão.