É lei: consumidor de Mato Grosso do Sul fica livre de fidelidade e multa

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou duas leis que acabam com a fidelidade em contratos de consumo e serviços. As novas regras foram publicadas na edição desta quarta-feira (25) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

A primeira delas proíbe a prática da fidelização em contratos de consumo, como de TV por assinatura e internet. Serviços regulados em legislação própria devem informar sobre a fidelidade nas faturas.

O descumprimento acarretará em sanções previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). As empresas têm 90 dias (cerca de três meses) para se adaptar às mudanças.