Lei determina que valor custeado pelos consumidores com ‘gato’ venha detalhado na conta de energia em MS

Concessionárias de energia elétrica, no caso a Energisa e Elektro que têm a concessão em municípios de Mato Grosso do Sul, são obrigadas a especificar nas faturas, os valores cobrados a cada consumidor sobre a compensação aplicada devido aos furtos de energia. A lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), nesta sexta-feira (1º) entra em vigor em 120 dias.

Conforme a sanção publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), o projeto de Lei apresentado pelo deputado Marçal Filho (PSDB), foi aprovado em duas votações na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A Energisa atende 74 municípios do Estado e a Elektro detém a concessão em Três Lagoas, Brasilândia, Anaurilândia, Selvíria e Santa Rita do Pardo.

As concessionárias de energia elétrica devem especificar nas faturas, de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas. 

Os dados apresentados devem ser os seguintes: quantidade de ocorrências, onde se constatam casos de furto de energia e/ou violação de medidores; valores em percentuais do que significou a regularização da cobrança. 

Ainda segundo a lei, as informações descritas poderão estar disponíveis apenas nos sites das referidas empresas.