Procon-MS fiscaliza e orienta contra vendas dentro de escolas em MS

Lei 8.027 restringe vendas dentro das unidades escolares

Fiscais do Procon-MS realizaram nesta semana uma ação de fiscalização e orientação em escolas do município de Brasilândia, no interior do Estado.

Os fiscais orientaram as escolas sobre a Lei 8.027, que restringe qualquer tipo de venda dentro das unidades escolares. De acordo com a lei, é proibido praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.