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Aneel nega devolução de valores pagos a mais por consumidores

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, mais uma vez, negar o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões aos consumidores pelos valores pagos a mais às distribuidoras de energia entre 2002 e 2009. A Aneel já havia decidido em dezembro do ano passado que a revisão da metodologia de […]

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, mais uma vez, negar o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões aos consumidores pelos valores pagos a mais às distribuidoras de energia entre 2002 e 2009.

A Aneel já havia decidido em dezembro do ano passado que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade, feita em 2010, não poderia retroagir em relação aos valores já pagos. A justificativa é que a aplicação retroativa do método não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico.

A decisão de hoje foi tomada em relação ao pedido de reconsideração apresentado por um grupo de deputados federais. Segundo a assessoria da Aneel, não cabem mais recursos em instâncias administrativas, apenas na esfera jurídica.

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