Procon divulga a consumidores decisões da Anatel

 Procon/MS está divulgando decisões da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam o consumidor: a primeira é a emissão no dia 18 de março de uma súmula que proíbe a cobrança pelo ponto extra de TV paga e também a obrigação das operadoras de telefonia móvel em desbloquear os aparelhos de forma gratuita. “Com decisão sobre o desbloqueio de celular, a Anatel fomenta a concorrência, o que pode se refletir em melhores serviços para os consumidores, especialmente em Mato Grosso do Sul, onde ano após ano a telefonia tem sido campeã em reclamações no Procon”, afirma o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro.

          Já no caso do ponto extra de TV paga, a Anatel emitiu súmula que proíbe a cobrança. “Contudo, as operadoras não são obrigadas a oferecer gratuitamente os aparelhos de recepção do sinal. Desta maneira, é permitida a cobrança pelo aparelho que será instalado”, ressalta Lamartine.

 Ainda segundo o superintendente do Procon, a forma dessa cobrança pode ser definida pela própria operadora, podendo ser na modalidade aluguel, venda a prazo, comodato, entre outras maneiras. “O importante é que a fatura traga discriminada exatamente a natureza da cobrança”, finaliza.