STJ acolhe pedido de MS e aplica lei Henry Borel contra mãe que agrediu criança de 12 anos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão favorável a um recurso interposto pela 12ª Procuradoria de Justiça Criminal, do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que pedia a aplicação da Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel.

O pedido foi feito devido a um caso de maus-tratos em que uma criança de 12 anos foi vítima de agressão física praticada pela própria mãe. 

A Lei Henry Borel alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que crimes cometidos contra crianças e adolescentes, em contexto de violência doméstica, não sejam mais analisados por Juizados Especiais Criminais, mas, sim, pelas varas especializadas.

Decisão

Em sua decisão, o STJ acolheu a argumentação do MPMS. O relator do caso, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, determinou que a competência para o processamento do pedido de medidas protetivas de urgência e o consequente julgamento do processo caberia à 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS, que lida com esses tipos de delitos.

A decisão do Recurso Especial pode ser lida na íntegra aqui.

✅ Siga o Jornal Midiamax nas redes sociais

Você também pode acompanhar as últimas notícias e atualizações do Jornal Midiamax direto das redes sociais. Siga nossos perfis nas redes que você mais usa. 👇

É fácil! 😉 Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para nos encontrar:
Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, WhatsApp, Bluesky e Threads.

💬 Fique atualizado com o melhor do jornalismo local e participe das nossas coberturas!