Campo Grande deve distribuir os novos conselheiros tutelares entre as unidades já existentes. Isso porque a criação dos novos conselhos, prometida após decisão judicial, ainda não ocorreu.
A informação pariu da presidente da Comissão dos Direitos das Crianças e adolescentes da OAB, Maria Saldanha, durante protesto realizado na Câmara Municipal.
Maria e conselheiros tutelares se reuniram na Casa de Leis durante a última sessão do ano para protestas contra o atraso na medida.
A expectativa é que os vereadores votassem a criação dos novos conselhos ainda hoje. Entretanto, o executivo não enviou o projeto para análise.
“Prometeram que criariam três novos conselhos, pelo que fiquei sabendo vão dar posse aos conselheiros e distribuir pelas unidades já existentes, o que não é o ideal”, disse Saldanha.
Ausência do projeto gera protesto
Sem o projeto pautado para votação, conselheiros ali reunidos realizaram um protesto contra o Executivo. Os conselheiros que atuam nas unidades reclamaram da alta demanda.
Segundo eles, somente na região sul de Campo Grande, que engloba bairros como o Aero Rancho, foram 900 denúncias recebidas da Semed (Secretaria Municipal de Educação), para análise somente nos primeiros 15 dias de dezembro.
Maria Saldanha explica que Campo Grande necessito de, ao menos, oito conselhos tutelares, mas possui apenas cinco. “Precisamos de um a cada 100 mil habitantes. Quem perde são as crianças”, resumiu.
Campo Grande deve criar três novos conselhos
Durante a última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Campo Grande, era esperado o encaminhamento do projeto do Executivo para a criação de três novos conselhos tutelares.
O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), confirmou que a proposta não está entre os projetos encaminhados ainda nesta terça pelo Executivo.
A Prefeitura de Campo Grande recebeu ordem judicial para promover a criação dos três Conselhos Tutelares. O município ainda recorreu, mas no dia 17 o desembargador Alexandre Bastos deu a decisão final.
Conforme a decisão, foram indeferidos os pedidos para que seja realizada uma audiência de conciliação. É mantida determinação para que em 60 dias sejam implantados mais três Conselhos Tutelares.
Desta forma, Campo Grande contará com 8 unidades, que devem ser estruturadas com no mínimo um automóvel, 5 computadores, uma impressora, um refrigerador e um bebedouro cada.
Ainda devem contar as unidades com mobiliário para acomodação dos conselheiros, servidores e público, telefones sem fio, aparelhos de ar condicionado, ventiladores e material lúdico.
Ação tramita desde 2018
Na peça, o desembargador relembra que a ação civil pública foi proposta em 2018. Tutela provisória de urgência foi concedida, mas foi interposto agravo de instrumento contra a decisão inicial.
Assim, foram realizadas audiências.
“Este Relator, por longos cinco anos, não tem medido esforços para resolução amigável entre as partes e, de outro lado, com renitência do poder público em cumprir o que expressamente se comprometeu a fazer (em duas outras audiências realizadas, quando do Agravo de Instrumento), o que justifica o indeferimento do pedido posto neste recurso para uma terceira audiência”, pontua o desembargador.
“A omissão do poder público, como visto na cronologia do capítulo anterior (o da designação de audiência de conciliação) é manifesta, vez que faz cinco anos que o recorrente se comprometeu a cumprir, exatamente no que posto na sentença que ora se recorre”, diz ainda trecho da peça.
Por fim, o desembargador negou pedido de nova audiência de conciliação, mantendo a decisão inicial. Ele ainda levantou o sigilo dos autos.
