Foi vetada pela Prefeitura de Campo Grande, a obrigatoriedade do transporte de animais domésticos nos ônibus da cidade.
Conforme divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (16), a Câmara Municipal, onde a medida foi aprovada, interferiu na questão do contrato de concessão.
O Consórcio Guaicurus detém o serviço de transporte coletivo, concedido pelo município.
“Verifica-se que cabe essencialmente à administração pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade de delegação de serviços públicos”.
Ainda de acordo com a publicação, existe lei que discute a condução do motorista e prevê que ele deve proibir a entrada de animais, exceto cães-guias.
Na legislação citada, é esclarecido que a medida tem por fundamento a segurança dos passageiros diante da possibilidade de transmissão de doenças, por exemplo.
“A responsabilização de terceiros em caso de acidente envolvendo o transporte desses animais”.
