Aras afirma não existir inércia para regulamentação pedida por policiais penais federais de MS

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento do mandado de injunção enviado pelo Sinapf-MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais em Mato Groso do Sul) ao ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), e ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), sobre regulamentação da carreira dos policiais penais federais.

O sindicato enviou o pedido em setembro de 2022. Aras enviou o parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (12).

Segundo Aras, um dos requisitos para a admissibilidade do mandado de injunção é a demonstração da efetiva inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais em razão de lacuna legal, o que não foi apresentado no caso em análise.

O PGR salienta que esse instrumento está voltado para salvaguardar de forma imediata e concreta os direitos e as liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que porventura estejam sendo obstados por eventual omissão do legislador.

Por fim, Aras cita informação prestada pela União de que o Departamento Penitenciário Nacional apresentou ao Ministério da Economia proposta de regulamentação da Polícia Penal.

Além disso, aponta que o Senado informou que está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.408/2020, que institui a Lei Geral da Polícia Penal.

O PGR registra ainda o Projeto de Lei 1.845/2020, que institui a Polícia Penal no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

“Esse quadro afasta a alegada inércia das autoridades competentes na adoção de providências concretas para promover a regulamentação da norma constitucional ora invocada”, conclui o procurador-geral.

Policiais penais citam lei de responsabilidade fiscal

De acordo com o Sinapf-MS, a norma – que regulamenta a profissão – já foi disciplinada pela maioria dos Estados, faltando a regulamentação em âmbito federal. Vale lembrar que a norma depende de regulamentação estadual, distrital e federal.

A Emenda Constitucional 104/2019 regulamentou a carreira de policial penal federal, substituindo o antigo cargo de agente penitenciário.

No documento, o sindicato afirma que “todos os direitos atribuídos aos referidos servidores estão sendo prejudicado em razão da ausência de regulamentação na esfera federal”.

Além disso, o sindicato cita emenda parlamentar aprovada durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, que destinaria R$ 1,7 bilhão para a reestruturação da carreira dos policiais federais.

Porém, ainda segundo o sindicato, o Ministério da Economia teria desistido de utilizar esse valor.

Assim, no documento é lembrado “o descumprimento patente de lei orçamentária dá ensejo a ocorrência de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República e/ou pelo Ministro de Estado que a descumprir”.

Protestos contra Bolsonaro

Meses antes do mandado de injunção enviado pelo sindicato, policiais federais realizaram protestos em Mato Grosso do Sul reivindicando promessas realizadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na época, a categoria utilizou faixas em frente ao prédio da superintendência da PF, na Vila Sobrinho, em Campo Grande.

Os policiais cobravam a promessa de valorização das carreiras nas polícias federais e reajuste salarial.

O estopim para os protesto partiu do anúncio de um possível reajuste linear de 5%, destinado a todo o funcionalismo público federal.

O anúncio desagradou os policiais, que sempre fizeram parte da base eleitoral do ex-presidente.

Os agentes se mobilizaram e cobraram as promessas de reestruturação de carreira e plano de cargos e carreiras, inclusive a valorização salarial. 

Manifestações ocorreram em todo o Brasil

Os policiais realizaram manifestações em todo o Brasil, com o apoio da PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Polícia Penal.

Na época, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) também emitiu nota de repúdio contra o Governo Federal.

Assim, a associação afirmou que o “Governo Federal não cumprirá com o compromisso firmado pelo presidente da República de promover a reestruturação das forças policiais da União”.

Do mesmo modo, a Fenappf (Federação Nacional dos Policiais Penais Federais) repudiou a decisão do Governo Federal.